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Estudo de Administrativo

Constituição da República Federativa do Brasil

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Promulgada em 05.10.1988
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm#adct

Emendas Constitucionais

EC 70, de 29.03.2012

Acrescenta art. 6º-A à Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria por invalidez dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc70.htm

EC 69, de 29.03.2012

Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc69.htm

EC 68, de 21.12.2011

Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc68.htm

EC 67, de 22.12.2010

Prorroga, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc67.htm

EC 66, de 13.07.2010

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc66.htm

EC 65, de 13.07.2010

Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc65.htm

EC 64, de 04.02.2010
Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc64.htm

EC 63, de 04.02.2010
Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc63.htm

EC 62, de 09.12.2009
Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.
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EC 61, de 11.11.2009
Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.
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EC 60, de 11.11.2009
Altera o art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre o quadro de servidores civis e militares do ex-Território Federal de Rondônia.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc60.htm

EC 59, de 11.11.2009
Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc59.htm

EC 57, de 18.12.2008
Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para convalidar os atos de criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc57.htm

EC 56, de 20.12.2007
Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc56.htm

EC 55, de 20.9.2007
Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc55.htm

EC 54, de 20.9.2007
Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc54.htm

EC 53, de 19.12.2006
Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc53.htm

EC 52, de 8.3.2006
Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc52.htm

EC 51, de 14.2.2006
Acrescenta os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc51.htm

EC 50, de 14.2.2006
Modifica o art. 57 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc50.htm

EC 49, de 8.2.2006
Altera a redação da alínea b e acrescenta alínea c ao inciso XXIII do caput do art. 21 e altera a redação do inciso V do caput do art. 177 da Constituição Federal para excluir do monopólio da União a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida curta, para usos médicos, agrícolas e industriais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc49.htm

EC 48, de 10.8.2005
Acrescenta o § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de Cultura.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc48.htm

EC 47, de 5.7.2005
Altera os arts. 37, 40, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a previdência social, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm

EC 46, de 5.5.2005
Altera o inciso IV do art. 20 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc46.htm

EC 45, de 30.12.2004
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc45.htm

EC 44, de 30.6.2004
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc44.htm

EC 43, de 15.4.2004
Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por 10 (dez)anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc43.htm

EC 42, de 19.12.2003
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm

EC 41, de 19.12.2003
Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº   20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm

EC 40, de 29.5.2003
Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc40.htm

EC 39, de 19.12.2002
Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc39.htm

EC 38, de 12.6.2002
Acrescenta o art. 89 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc38.htm

EC 37, de 12.6.2002
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc37.htm

EC 36, de 28.5.2002
Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc36.htm

EC 35, de 20.12.2001
Dá nova redação ao art. 53 de Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc35.htm

EC 34, de 13.12.2001
Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc34.htm

EC 33, de 11.12.2001
Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc33.htm

EC 32, de 11.9.2001
Altera dispositivos dos arts. 48, 57, 61, 62, 64, 66, 84, 88 e 246 da Constituição Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc32.htm

EC 31, de 14.12.2000
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc31.htm

EC 30, de 13.9.2000
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc30.htm

EC 29, de 13.9.2000
Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc29.htm

EC 28, de 25.5.2000
Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc28.htm

EC 27, de 21.3.2000
Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc27.htm

EC 26, de 14.2.2000
Altera a redação do art. 6o da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc26.htm

EC 25, de 14.2.2000
Altera o inciso VI do art. 29 e acrescenta o art. 29-A à Constituição Federal, que dispõem sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc25.htm

EC 24, de 9.12.1999
Altera dispositivos da Constituição Federal pertinentes à representação classistas na Justiça do Trabalho.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc24.htm

EC 23, de 2.09.1999
Altera os arts. 12, 52, 84, 91, 102 e 105 da Constituição Federal (criação do Ministério da Defesa).
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc23.htm

EC 22, de 18.03.1999
Acrescenta parágrafo único ao art. 98 e altera as alíneas "i" do inciso I do art. 102 e "c" do inciso I do art. 105 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc22.htm

EC 21, de 18.03.1999
Prorroga, alterando a alíquota, a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira, a que se refere o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc21.htm

EC 20, de 15.12.1998
Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm

EC 19, de 04.06.1998
Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc19.htm

EC 18, de 05.02.1998
Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc18.htm

EC 17, de 22.11.1997
Altera dispositivos dos arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc17.htm

EC 16, de 04.06.1997
Dá nova redação ao § 5º do art. 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ao art. 82 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc16.htm

EC 15, de 12.09.1996
Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc15.htm

EC 14, de 12.09.1996
Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e dá nova redação ao art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc14.htm

EC 13, de 21.08.1996
Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc13.htm

EC 12, de 15.08.1996
Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc12.htm

EC 11, de 30.04.1996
Permite a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades brasileiras e concede autonomia às instituições de pesquisa científica e tecnológica.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc11.htm

EC 10, de 04.03.1996
Altera os arts. 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão nº 1, de 1994.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc10.htm

EC 9, de 09.11.1995
Dá nova redação ao art. 177 da Constituição Federal, alterando e inserindo parágrafos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc09.htm

EC 8, de 15.08.1995
Altera o inciso XI e a alínea "a" do inciso XII do art. 21 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc08.htm

EC 7, de 15.08.1995
Altera o art. 178 da Constituição Federal e dispõe sobre a adoção de Medidas Provisórias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc07.htm

EC 6, de 15.08.1995
Altera o inciso IX do art. 170, o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc06.htm

EC 5, de 15.08.1995
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc05.htm

EC 4, de 14.09.1993
Dá nova redação ao art. 16 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc04.htm

EC 3, de 17.03.1993
Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm

EC 2, de 25.08.1992
Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc02.htm

EC 1, de 31.03.1992
Dispõe sobre a remuneração dos Deputados Estaduais e dos Vereadores.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc01.htm