Prova MPU 2010: Gabarito preliminar.21/09/2010

Olá amigos,

Seguem abaixo questões de direito administrativo cobradas na prova do MPU/2010 com o respectivo gabarito preliminar. Na próxima semana, estas questões serão comentadas em vídeo e por escrito aqui no site. Convido vocês ainda a acessarem o vídeo pertinente ao lançamento da segunda edição do livro Manual de Direito Administrativo do Prof. Cláudio José pela Editora Ferreira (http://www.youtube.com/watch?v=1C_eCudd8ZI).

ANALISTA ADMINISTRATIVO

No que se refere à organização administrativa da União, julgue os próximos itens.

01 - Um órgão (pessoa jurídica) integrante da administração indireta está hierarquicamente subordinado à pessoa jurídica da administração direta que o instituiu. ERRADO

02 - Ocorre autotutela quando um ministério exerce controle sobre um órgão da administração indireta. ERRADO

03 - Os órgãos que integram a administração direta não possuem personalidade jurídica própria nem autonomia administrativa. CERTO

Acerca das agências executivas e reguladoras, julgue os seguintes itens.

04 - A desqualificação de fundação como agência executiva é realizada mediante decreto, por iniciativa do ministério supervisor. CERTO

05 - As agências executivas fazem parte da administração direta, e as agências reguladoras integram a administração pública indireta. ERRADO

06 - Os diretores de agência reguladora são indicados e exonerados ad nutum pelo chefe do ministério a que a agência se vincula. ERRADO

07 - Para se transformar em agência executiva, uma fundação deve ter, em andamento, planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional. CERTO

08 - À agência executiva é vedada a celebração de contrato de gestão com órgão da administração direta. ERRADO

TÉCNICO ADMINISTRATIVO
  
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

01 - De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de emprego público por estrangeiros. ERRADO

02 - Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais. CERTO

Acerca dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

03 - Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção. ERRADO

Com relação a contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.666/1993.

04 - Considere que o governo de determinado estado-membro da Federação tenha realizado licitação, na modalidade convite, para contratar um escritório de contabilidade para desempenhar atividades contábeis gerais, mas não tenha havido interessados. Nesse caso, é permitida a contratação com dispensa de licitação, desde que observados os requisitos legais. CERTO

05 - Considere que a administração pública e determinada construtora firmem contrato, regido pela Lei n.º 8.666/1993, para reformar o edifício-sede de uma autarquia federal, e que, em certo momento, a administração decida solicitar a ampliação da reforma em 60%. Nessa situação, de acordo com a referida lei, a construtora contratada é obrigada a aceitar o acréscimo solicitado, haja vista a supremacia do interesse público e a prerrogativa da administração de alterar unilateralmente as cláusulas dos contratos por ela firmados. ERRADO

06 - A duração de contratos regidos pela Lei de Licitações está limitada à vigência dos créditos orçamentários referentes a tais contratos. A única exceção feita por essa lei são os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais podem ser prorrogados se houver interesse da administração. ERRADO

Com relação ao cargo, ao emprego e à função dos servidores públicos e à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

07 - As pessoas com qualquer tipo de deficiência física têm garantido o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, além da reserva de, pelo menos, 25% das vagas oferecidas no concurso. ERRADO

08 - Os servidores temporários, ao serem contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função pública e, portanto, passam a estar vinculados a emprego público. ERRADO

A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue o item abaixo.

09 - De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. CERTO

No que se refere à organização administrativa, julgue os itens que se seguem, relativos a centralização, descentralização, concentração e desconcentração.

10 - Caso o presidente da República determine a centralização da administração de determinado serviço público, esse serviço deverá ser realizado e acompanhado por órgão da administração direta. CERTO

11 - Considere que o órgão responsável pela infraestrutura de transporte de determinada região repassou para outra pessoa jurídica a atribuição de executar obras nas estradas sob sua jurisdição. Nessa situação, caracteriza-se a ocorrência de desconcentração. ERRADO

12 - Considere que um estado crie, por meio de lei, uma nova entidade que receba a titularidade e o poder de execução de ações de saneamento público. Nessa situação, configura-se a descentralização administrativa efetivada por meio de outorga. CERTO

13 - A descentralização administrativa efetivada mediante delegação decorre de ato unilateral do Estado e, normalmente, tem prazo indeterminado. ERRADO

Julgue os próximos itens, a respeito da organização administrativa da União, considerando a administração direta e indireta.

14 - O Serviço Nacional do Comércio (SENAC), como serviço social autônomo sem fins lucrativos, é exemplo de empresa pública que desempenha atividade de caráter econômico ou de prestação de serviços públicos. ERRADO

15 - O Ministério Público da União (MPU), quanto à sua posição estatal, está subordinado à Presidência da República. ERRADO

16 - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por ser uma autarquia, constitui instituição da administração pública desconcentrada, descentralizada e indireta. CERTO

17 - O Banco Central do Brasil (BACEN) tem autonomia política para criar suas próprias normas. ERRADO

18 - Uma sociedade de economia mista deve ter a forma de sociedade anônima e mais da metade do seu capital deve ser estatal. CERTO

Julgue os itens subsequentes, acerca das agências executivas e reguladoras.

19 - Considere que Pedro, imediatamente após o término de seu mandato como dirigente de agência reguladora, tenha sido convidado a assumir cargo gerencial em empresa do setor regulado pela agência onde cumprira o mandato. Nessa situação, Pedro não poderá assumir imediatamente o novo cargo, devendo cumprir quarentena. CERTO

20 - A agência reguladora não se sujeita a qualquer forma de tutela dos ministérios, ao contrário do que ocorre com a agência executiva. ERRADO

21 - Considere que os representantes legais de uma empresa distribuidora de energia elétrica estejam inconformados com decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), reguladora do setor elétrico. Nessa situação, não cabe recurso hierárquico da decisão da ANEEL, salvo quanto ao controle de legalidade. CERTO

22 - É vedada à agência executiva a fixação, em contrato, dos direitos e obrigações dos administradores. ERRADO