Limitação de 60 horas semanais para cargos acumuláveis.15/11/2010

A Constituição Federal, em seu artigo 37, XVI veda a acumulação de cargos públicos, regra essa que comporta exceções, previstas no mesmo dispositivo, que tem a seguinte redação:

“Art. 37. Omissis.

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XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) de dois cargos de professor;

b) de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;” (grifo nosso)

Pela redação acima destacada, percebe-se que alguns cargos podem ser acumulados, porém, sempre na condição de haver compatibilidade de horários. Assim, não basta que sejam dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico ou de dois cargos de profissionais de saúde, mas sim que, além disso, haja a compatibilidade de horários para que esta acumulação seja lícita.

Neste mesmo sentido dispõe o art. 118 da Lei 8112/90, verbis:

“Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

§1º. A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

§2º. A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.”

Ocorre que nem a Constituição Federal e nem a Lei n°8112/90 previram o que seria essa compatibilidade de horários, ou seja, não há nenhuma previsão de limite máximo de horas trabalhadas. Apesar disso, certo é que não se afigura cabível admitir uma carga semanal excessiva excluída um descanso semanal, sem contar o tempo necessário à alimentação e ao deslocamento. Tal hipótese afronta o princípio da razoabilidade e importa, é certo, em decréscimo da qualidade do trabalho realizado, além de ofender o princípio da eficiência, principalmente no que tange aos profissionais de saúde, área na qual um descuido pode apresentar conseqüências extremamente maléficas.

Apesar da falta de previsão legal, o Parecer QG-145, de 30 de março de 1998, da Advocacia-Geral da União, autoriza ao servidor que acumule cargos públicos o cumprimento da carga horária máxima total de 60 (sessenta) horas semanais, para a acumulação de dois cargos. Do contrário, não se considera atendido o requisito da compatibilidade de horários. Tal entendimento se baseia no fato de que a União tem o dever de zelar pelo bem-estar de seus servidores, sendo desarrazoada a imposição a este ente federado, pelo Poder Judiciário, da obrigação de admitir cumulação de cargos lesiva à saúde do servidor. Há muitas controvérsias sobre esta imposição de limite pela AGU, tendo em vista que não há essa previsão na Constituição Federal, e por conta disso, muitas ações foram ajuizadas.

No entanto, insta frisar que o parecer se encontra em vigor, e inclusive já foi corroborado por algumas decisões judiciais, como a ementa a seguir destacada:

“PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. POSSIBILIDADE.

1. Hipótese em que o impetrante foi notificado para optar por um dos cargos de magistério, uma vez que, somados, demandam mais de 60 horas de trabalho semanal;

2. É razoável a limitação da carga horária semanal permitida, tendo em vista que o ser humano necessita de um intervalo de descanso suficiente para o devido repouso, a alimentação e a locomoção, sob pena de causar danos a ele próprio e ao serviço desempenhado;

3. A compatibilidade de horários, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, como requisito para a possibilidade de acumulação de dois cargos públicos de professor, não deve ser entendida, apenas, como a ausência de choque entre as jornadas de trabalho;

4. O fato de estar, o impetrante, de licença de um dos cargos não modifica seu vínculo com a instituição de ensino, permanecendo o obstáculo à acumulação;

5. Apelação improvida.”

(Origem: TRIBUNAL - QUINTA REGIAO
Classe: AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 82600
Processo: 200285000006957 UF: SE Órgão Julgador: Terceira Turma Data da decisão: 12/07/2007 Documento: TRF500144738. Rel. Desembargador Paulo Roberto de Oliveira Lima) (grifos nossos)