Prazo para a Administração anular os seus próprios atos.08/07/2010

Pairava uma controvérsia enorme na esfera doutrinária e jurisprudencial acerca do prazo de que dispunha a Administração para anular os seus atos quando constatasse alguma ilegalidade.
No intuito de regular tal matéria, a Lei nº 9.784/99, que cuida do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, ao versar acerca do assunto, estabeleceu em seu art. 54 o comando que segue:

Art. 54 – O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1° – No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

§ 2° – Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

Na esfera federal a questão encontra-se equacionada. Tendo o ato gerado efeitos favoráveis e estando o beneficiário de boa-fé, o prazo para anulação será de cinco anos, a contar da data em que o ato foi praticado.

Ao mesmo tempo em que a Administração deve se ater à prática de atos legais, uma das preocupações estampada na ordem constitucional é com a segurança das relações jurídicas. O fato de a Administração a qualquer época poder declarar a ilegalidade de um ato com certeza geraria uma instabilidade permanente na relação do administrado com o Estado. Daí a necessidade de que viesse uma norma regulamentando a questão.

Merece ser esclarecido que o prazo fixado no transcrito art. 54 da Lei nº 9.784/99 só abraçará atos ilegais que foram praticados após a entrada em vigência da citada lei. Em relação às irregularidades que porventura ocorreram antes do advento da lei, não há como se admitir a aplicabilidade de tal norma. Em coadunação com princípios básicos de direito, somente se aceitaria um caráter retroativo do prazo decadencial previsto no art. 54 se houvesse uma previsão expressa nesse sentido, o que não ocorre. Eis a posição já adotada em nossos tribunais:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO. DIREITO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS (ART. 54 DA LEI 9.784/99 ). DEVOLUÇÃO DE VALORES AO ERÁRIO. BOA-FÉ.

1 – O art. 54 da Lei nº 9784, de 29 de janeiro de 1999, que dispõe que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”, tem vigência a partir da edição da lei, não podendo retroagir para alcançar atos praticados antes da entrada em vigor da citada lei. Entendimento contrário será atribuir , indevidamente, eficácia retroativa à lei, seria conferir-lhe legitimidade para regular situações constituídas e efeitos já consumados anteriormente, fulminando, repentinamente, o direito de a Administração rever certos atos que, até então, podiam ser revistos em vinte anos. Ou se estabelece uma norma de transição, o que não foi o caso, ou se aplica referida disposição para o futuro, firmando-se o entendimento de que esta não pode abarcar situações que se consolidaram em momento anterior. Assim como o administrado não pode ser surpreendido com a edição de uma lei que venha a retirar direito consolidado anteriormente incidente sobre situações passadas, a Administração também não pode ser pega de surpresa. Nesse sentido dispõe o art. 6º da lei de Introdução ao Código Civil que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

2 – Para a devolução ao erário, deve aguardar-se a sentença final, a fim de bem se examinar a boa-fé.

3 – Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF – PRIMEIRA REGIÃO Classe: AG – AGRAVO DE INSTRUMENTO – 01000067024 Processo: 200301000067024 UF: MA O . J . SEGUNDA TURMA Data da decisão: 09/06/2003 Página: 70 DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO)

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, no que tange às ilegalidades ocorridas antes do advento da Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial começaria a ocorrer com a entrada em vigência dessa lei. Entendeu ainda esta Corte que, se inexistirem normas estaduais e municipais estabelecendo prazo decadencial no âmbito daquele ente federativo para a Administração rever seus atos ilegais, deve ser aplicado, por analogia, o prazo previsto no citado art. 54 da Lei nº 9.784/99. Eis o julgado que se segue:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FILHA SOLTEIRA DE EX-SERVIDOR DO IPERGS. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO. DECADÊNCIA AFASTADA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 9.784/99. PRECEDENTES. INCOMPATIBILIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 7.672/82 COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. De acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, na ausência de lei estadual específica, pode a Administração Estadual rever seus próprios atos no prazo decadencial previsto na Lei Federal nº 9.784, de 1º/2/99.

2. A colenda Corte Especial, no julgamento do MS 9.112/DF, firmou entendimento no sentido de que os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da mencionada Lei estão sujeitos ao prazo decadencial qüinqüenal contado da sua entrada em vigor. In casu, cancelada a pensão da autora em 2000, resta afastada a decadência.

3. O exame da questão relativa à compatibilidade do artigo 73 da Lei Estadual nº 7.672/82 com a ordem constitucional vigente é competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88), razão pela qual não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça.

4. Recurso especial conhecido em parte e, nesse ponto, provido (vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nesta extensão, deu-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves. REsp 676394-RS. RECURSO ESPECIAL 2004/0088339-0. 6ª Turma. Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura. D.J. de 30.10.2006, p. 432).