Decisões recentes de relevância no nosso estudo no Direito Administrativo.27/01/2010
Como forma de auxiliar o acompanhamento de vocês quanto às decisões últimas de maior impacto no direito administrativo, eis uma síntese dos julgados que foram destacados em nosso site nas últimas semanas:
- O Supremo Tribunal Federal posicionou-se no sentido de que um candidato reprovado em exame de teste físico em razão de força maior, como problemas temporários de saúde, tem direito de refazer o teste.
- Na visão do STJ a administração tem cinco anos para ajuizar ação de execução fiscal de cobrança de multa administrativa contra o cidadão
- Quando um dos cônjuges já é servidor e o outro faz concurso para localidade diversa, entendeu o STF que nesse caso o cônjuge que já é servidor não faz jus à remoção.
- Posicionou o STF quanto à inaplicabilidade do direito de greve em relação aos servidores que exercem atividades relacionadas à ordem pública.
Notícias
- 15/02/2012
Servidor viúvo consegue liminar para desfrutar de licença maternidade em face da morte da mulher no parto. - 09/02/2012
Aumento da jornada de servidor sem alteração da remuneração tem repercussão geral. - 09/02/2012
Forças Armadas devem custear deslocamento de militar para responder a processo. - 07/02/2012
Supremo reconhece competência concorrente do CNJ para investigar magistrados. - 07/02/2012
Mantido julgamento de processo disciplinar contra juiz em sessão pública. - 07/02/2012
Discurso do ministro Lewandowski na abertura do Ano Legislativo. - 03/02/2012
Íntegra do discurso do ministro Cezar Peluso na abertura do Ano Judiciário 2012. - 27/01/2012
Vide posição do STJ no sentido de que servidor deve comprovar que atende os requisitos do edital no momento da posse. - 27/01/2012
Concurso para técnico do INSS tem mais de 900 mil inscritos. - 25/01/2012
Justiça do Rio não terá que pagar ajuda de custo a servidores por falta de previsão legal.
