Fundamental: Disponibilizadas mais questões discursivas com os respectivos comentários.18/01/2010

Olá amigos,

Na proximidade da segunda fase do concurso para Auditor da Receita Federal, seguem mais 05 (cinco) questões discursivas de direito administrativo, com os respectivos comentários.

01) Em que consiste a auto-executoriedade do ato de polícia?

COMENTÁRIOS:

Auto-executoriedade é a possibilidade que assiste à Administração de, em geral, executar as suas próprias medidas, sem necessidade de consentimento prévio de outro Poder, precipuamente o Poder Judiciário.

Na atuação do poder de polícia, a Administração agirá de maneira auto-executória nas hipóteses previstas em lei, ou quando se tratar de medida de extrema urgência cuja omissão possa causar um transtorno maior à ordem pública.

O fundamento da auto-executoriedade é a necessidade de se resguardar com celeridade e presteza o interesse público. Em diversas situações, a exigência de se recorrer ao Judiciário faria com que se inviabilizasse por completo a atuação estatal, em detrimento da paz e da satisfação social.

Há exceções à auto-executoriedade, como na execução de multas, em que, havendo resistência do administrado, o rito de cobrança terá que se desenvolver na esfera do Poder Judiciário.

02) Em face do princípio da legalidade, é correta a afirmação de que os atos exorbitantes do poder regulamentar sujeitam-se ao controle tanto jurisdicional quanto legislativo?

COMENTÁRIOS:

O controle de legalidade consiste em observar se o ato está em consonância com a lei.

Este controle poderá ser feito tanto pela própria Administração, como pelo Poder Judiciário, no âmbito de suas atividades jurisdicionais.

O art. 5º, inciso XXXV, consagrou o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, ou seja, qualquer lesão ou ameaça a direito pode ser levada ao crivo da atividade jurisdicional. A atual Carta Magna teve inclusive a preocupação de criar mecanismos visando fomentar o controle jurisdicional dos atos administrativos, vide os institutos do mandado de segurança, ação popular, mandado de injunção, habeas data e habeas corpus.

Nesse ponto, de controle de legalidade de um ato pelo Poder Judiciário, não obedecemos o modelo francês que prega a dualidade jurisdicional, mas sim, o sistema inglês, em que o exame definitivo se perfaz no próprio Judiciário.

Porém, há de se destacar que o controle de legalidade e de mérito de um ato administrativo pode ser exercido ainda pelo Poder Legislativo, mas somente nas hipóteses previstas de modo expresso na Constituição Federal, sob pena de infringência de um Poder Constitucional no campo de atribuições de um outro Poder.

Como exemplo de controle de legalidade por parte do Legislativo, vide o artigo 49, inciso V, da CF/88 que atribui ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do seu poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Assim, os atos exorbitantes do poder regulamentar sujeitam-se tanto ao controle jurisdicional quanto legislativo, por força expressa da Carta Constitucional.

03) Estabeleça a relação entre o instituto do desvio de poder na atuação dos agentes públicos e os princípios constitucionais regentes da Administração Pública nomeados no art. 37, caput, da Constituição Federal.

COMENTÁRIOS:

O desvio de poder ou de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto em lei, havendo uma dissonância entre o objeto e o fim perseguido com a emanação do ato. Ex.: quando a Administração desapropria um bem, não com o intuito de satisfazer uma necessidade pública ou um interesse social, mas sim para perseguir o proprietário daquele imóvel, desafeto político do atual governante.

Por sua vez a terminologia “impessoalidade”, adotada pelo Constituinte, como um dos princípios norteadores da Administração Pública, refere-se ao princípio da finalidade pública.

O princípio da impessoalidade prega que todos os atos e ações emanados do Estado devem ter como fim o interesse da coletividade, não podendo ter a pretensão de beneficiar ou prejudicar pessoas ou grupos restritos.

Visualiza-se dessa forma, que o desvio de poder culmina em violação direta ao princípio da impessoalidade. Há uma correlação direta do desvio de poder com ofensa a tal princípio constitucional.

Acrescenta-se ainda que o desvio de poder, atinge de modo frontal a legalidade administrativa. No desvio de poder está se atingindo a finalidade pública, um dos requisitos do ato administrativo, impondo-se, por conseguinte, a anulação de tal ato.

04) Pode a  norma infraconstitucional condicionar a escolha dos dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista à prévia aprovação do Poder Legislativo?

COMENTÁRIOS:

O Supremo Tribunal Federal não admitiu a intromissão do Poder Legislativo na escolha dos dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que prestem serviços públicos. O STF entendeu que a intromissão do Poder Legislativo no processo de provimento de suas diretorias afronta o princípio da harmonia e interdependência entre os poderes. Destarte, não poderia a norma infraconstitucional condicionar a escolha dos dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista à prévia aprovação do Poder Legislativo.

05) Servidora pública federal, recebia uma gratificação em sua remuneração desde 1.º/12/1994. Em 3/12/2003, iniciou-se processo administrativo visando a impugnar ato concessivo dessa gratificação e, em 3/2/2004, foi editado ato administrativo determinando a anulação do referido benefício, com eficácia ex tunc, e a total restituição da gratificação recebida.A respeito dessa situação hipotética, da anulação dos atos administrativos, da prescrição no âmbito da administração pública e dos princípios a ela aplicáveis, responda as indagações abaixo:       

  1. Pode haver a anulação do ato que instituiu a gratificação, inobstante ter passado período superior a 05 (cinco) anos entre a concessão do benefício e a instauração do processo administrativo?      

  2. Há argumentos jurídicos para que a servidora impugne o ato administrativo que determinou a restituição do montante que recebeu de forma indevida?

COMENTÁRIOS:

A) De acordo com a Lei nº 9.784/99, tendo o ato gerado efeitos favoráveis e estando o beneficiário de boa-fé, o prazo para anulação será de cinco anos, a contar da data em que o ato foi praticado.

Merece ser esclarecido que o prazo fixado no transcrito art. 54 da Lei nº 9.784/99 só abraçará atos ilegais que foram praticados após a entrada em vigência da citada lei.

Em relação às irregularidades que porventura ocorreram antes do advento da lei, não há como se admitir a aplicabilidade de tal norma.

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, no que tange às ilegalidades ocorridas antes do advento da Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial começaria a ocorrer com a entrada em vigência dessa lei.

No caso vertente, observa-se que a ilegalidade se iniciou em 01/12/94, e o processo administrativo somente foi instaurado em 03/12/2003. Em tal situação, o prazo para a Administração rever tal ato não se inicia  em 01/12/94, já que é uma data anterior ao advento da Lei 9784/99, mas sim com a entrada em vigência desta norma, qual seja, janeiro de 1999. Assim, uma vez que o processo foi instaurado em 03/12/2003, a impugnação por parte da Administração se deu dentro do prazo de 05 (cinco) anos, não tendo ocorrido ainda o lapso prescricional.

Diante da questão formulada, a Administração pode perfeitamente rever este ato uma vez que não eclodiu o prazo prescricional.

B)Firmou o Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que em relação aos valores recebidos de boa-fé pelo servidor, em razão de um equívoco de interpretação por parte da Administração, não há o que se falar de devolução destes valores aos cofres públicos. Trata-se de proteção ao princípio da boa-fé que rege a relação da Administração com os seus servidores.