Fiscal do Trabalho – Comentários quanto à matéria a ser cobrada no campo do Direito Administrativo.15/01/2010

Olá amigos,

Na prova de Fiscal do Trabalho (o edital já se encontra divulgado em nosso site nesta seção de notícias - data de 08/01) o conteúdo cobrado em direito administrativo é o que se segue:

DIREITO ADMINISTRATIVO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1. Conceito e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime jurídico administrativo. 3. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de
Gestão. 4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. 5. Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 6.
Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização. 7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: provimento e vacância de cargos públicos, remoção, redistribuição, direitos e vantagens, licenças e afastamentos e seguridade social do servidor (Lei nº 8.112, de 11/12/1990, atualizada). 8. Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva. 9. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo.
Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. 10. Constituição Federal: Título III, Capítulo VII – Da Administração Pública. 11. Código Penal Brasileiro: Título XI – Dos Crimes contra a Administração Pública – Capítulos I, II e II-A – arts. 312 a 337-D. 12. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/90. 13. Lei nº 8.137, de 27/12/1990: Capítulo I, Seção II – Dos crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos. 14. Lei nº 8.429, de 02/6/1992 – Lei da Improbidade Administrativa. 15. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22/6/1994. 16. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029, de 1º/2/2007). 17. Conflito de Interesses no Serviço Público (Resolução nº 08, de 25/9/2003, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República). 18. Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29/1/1999).

Observa-se que na verdade se trata do mesmo conteúdo programático cobrado no recente concurso para Auditor da Receita Federal.

Como já foi explanado neste site quando da divulgação do Edital da Receita Federal, o edital se concentra nos capítulos pertinentes a Administração Pública Direta e Indireta; Regime Jurídico Administrativo; Agentes Públicos (com grande concentração no teor da Lei nº 8.112/90); Atos administrativos; Responsabilidade Civil do Estado; Poderes e Princípios da Administração, Serviços Públicos e Controle da Administração (neste capítulo, especial atenção a Lei nº 9.784/99).

Quanto aos institutos contemporâneos no direito administrativo, o Edital somente abordou de modo expresso as Organizações Sociais e o Contrato de Gestão.

É importante chamar atenção para a parte final do programa (a partir do item XI) em que há diversas referências à legislação penal, lei de improbidade, e normas que disciplinam a ética profissional do servidor público. Nesse tocante, observa-se nos últimos concursos uma cobrança literal da norma legal que rege o assunto (no caso, as próprias leis referidas expressamente no edital), até porque diversos desses dispositivos disciplinam matéria estranha ao campo administrativo, de índole claramente penal.

A prova de Auditor da Receita federal ocorrida em dezembro do ano passado, já serve como um excelente parâmetro para o tipo de prova que vão enfrentar em direito administrativo neste concurso de Fiscal do Trabalho ( faça o download desta prova na seção de exercícios em nosso site).

Chama–se atenção para o fato de que o direito administrativo faz parte da cobrança da prova discursiva, novidade no edital deste ano. Assim, sugiro ainda o estudioso que já se atenha as questões discursivas colocadas neste site, com o respectivo espelho de resposta ( faça download na seção de teoria e exercícios, na parte de artigos).

Por fim, desejo desde já boa prova a todos, e sugiro que participem da promoção do nosso site, neste mês de janeiro, dos livros DIREITO DO TRABALHO PARA A AREA FISCAL e RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO, dos autores ISABELLI GRAVATÁ E ALMIR MORGADO.

Forte abraço a todos,
Cláudio José