Juros moratórios nas execuções contra a Fazenda Pública.02/12/2010

Com a MP 2180-35, de 2001, foi incluído mais um artigo à Lei 9494/97, o art. 1º-F, com a seguinte redação:  

Art. 1o-F.  Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.     

O artigo 5º da Lei nº 11.960/2009 modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9494/97, que ficou assim redigido:  

Art. 1o-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.  

O STF possui entendimento pacificado no sentido de que os juros passam a incidir de forma imediata, de acordo com a nova lei:

AI 771555 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL 
AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Julgamento:  19/10/2010           Órgão Julgador:  Primeira Turma

Publicação

DJe-220 DIVULG 16-11-2010 PUBLIC 17-11-2010

EMENT VOL-02432-01 PP-00129

Parte(s)

AGTE.(S)            : ANTONINO ALMEIDA FILHO E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S)           : GLÊNIO LUÍS OHLWEILER FERREIRA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S)          : UNIÃO

ADV.(A/S)           : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Ementa 

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE. EFICÁCIA IMEDIATA. AGRAVO IMPROVIDO I – A não interposição de agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial da agravada não gerou preclusão lógica, porquanto os recursos especial e extraordinário possuem campos de atuação diversos. Precedente. II - O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, tem aplicação imediata. Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

RE 559445 AgR / PR - PARANÁ 
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE
Julgamento:  26/05/2009           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Publicação

DJe-108  DIVULG 10-06-2009  PUBLIC 12-06-2009

EMENT VOL-02364-03  PP-00537

Parte(s)

AGTE.(S): ARLINDO FERREIRA DA LUZ E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S): IZABEL DILOHÊ PISKE SILVÉRIO

AGDO.(A/S): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

ADV.(A/S): MARINA PONTUAL

Ementa 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. EXECUÇÃO CONTRA AFAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 COM REDAÇÃO DA MP 2.180-35. CONSTITUCIONALIDADE.EFICÁCIA IMEDIATA. 1. É constitucional a limitação de 6% (seis por cento) ao ano dos juros de mora devidos em decorrência de condenação judicial daFazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos. Precedentes. 2. Aplicação imediata da lei processual aos processos em curso. 3. Agravo regimental improvido.

Desta forma, com a edição da MP 2180-35/2001, passou a ser aplicado juros de 0,5% ao mês, de forma a respeitar o máximo de 6% ao ano, mesmo nos processos que estavam em curso. E, posteriormente, com a alteração efetuada pela Lei nº 11.960/2009, que entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, em 29 de junho de 2009, o índice dos juros passou a ser da caderneta de poupança. Por exemplo podemos citar o pagamento de atrasados de 2005 a 2010: os juros começaram em 0,5 ao mês e no mês em que houve a alteração a partir daquele momento os juros já passam a incidir da nova forma.