Alterações do art. 100 da CF pela EC/62.16/08/2010

A Emenda Constitucional nº 62/2009 alterou a redação do art. 100 da Constituição Federal, que trata do regime de precatórios, incluindo mais 10 parágrafos em seu texto.

A primeira alteração consta do caput, da qual foi excluída a ressalva quanto aos créditos de natureza alimentícia, e incluída a Fazenda Distrital, que antes não constava. A interpretação que se dava a redação anterior (constante na Súmula 655 do STF) era no sentido de que os créditos de natureza alimentícia não precisavam respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, não obstante também serem pagos por este meio. A atual redação, apesar de ter retirado esta ressalva do caput, dispõe que tais créditos sejam pagos com preferência sobre todos os demais, conforme disposto pela redação atual dos §1º e §2º:

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Com relação às obrigações definidas em lei como de pequeno valor, foi mantida a determinação de que a elas não se aplica o regime de precatório, porém, quanto a possibilidade de tais valores serem variáveis conforme capacidade econômica das entidades de direito público, a EC estipulou um limite mínimo:

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Com a redação dada pela emenda, o Presidente do Tribunal que proferir a decisão exeqüenda não mais determinará o pagamento de acordo com as possibilidades de depósito, mas deverá determinar o pagamento integral:

§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Atualmente o Presidente do Tribunal ficará sujeito não só a responsabilização por crime de responsabilidade, mas também será responsável perante o CNJ:

§ 7º O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

A referida EC nº 62, além de alterar alguns dispositivos, incluiu também outros parágrafos, prevendo hipóteses antes não contempladas. Atualmente, antes da expedição do precatório, a Fazenda devedora deverá ser notificada para que informe eventuais valores que possam ser descontados e compensados no pagamento, sendo da sua responsabilidade o não atendimento a esta determinação, ou seja, caso não haja essa informação dentro do prazo estipulado, de 30 dias, nenhum valor poderá mais ser compensado:

§ 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Há ainda a possibilidade de o credor utilizar os créditos em precatórios para compra de imóvel da Fazenda devedora, além de ser possível também a cessão de precatórios a terceiros, sem que haja necessidade de anuência do ente federado, necessitando apenas de comunicação prévia. 

§ 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Outra alteração se deu sobre os índices de atualização que deverão ser aplicados desde a data da expedição do precatório até o efetivo pagamento, que deverá corresponder aos índices aplicáveis a caderneta de poupança:

§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Com estas alterações, admite-se que lei complementar de Estados, Municípios e Distrito Federal estabeleça um regime especial de pagamento de precatórios, e ainda a possibilidade da União assumir débitos de Estados, Municípios e Distrito Federal, previsões que também não existiam antes da EC 62/2009:

§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).