Estudo de Administrativo

Edital da Receita Federal 2009. Fique por dentro do edital e veja as sugestões no estudo do direito administrativo.
01/10/2009

Clique aqui para conferir a íntegra do edital.

No campo do direito administrativo encontramos o seguinte conteúdo:

Direito Administrativo: 1. Conceito e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime jurídico administrativo. 3. A Administração Pública: Conceito. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e Descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. 4. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. 5. Atos Administrativos: fatos da Administração Pública, atos da Administração Pública e fatos administrativos. Conceito, formação, elementos, atributos e classificação. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria dos motivos determinantes.Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. 6. Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização. 7. Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União: provimento e vacância de cargos públicos, remoção, redistribuição, direitos e vantagens, licenças e afastamentos e seguridade social do servidor (Lei n. 8.112, de 11/12/1990, atualizada). 8.Responsabilidade civil do Estado. Ação de Indenização. Ação Regressiva. 9. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. 10. Constituição Federal: Título III, Capítulo VII – Da Administração Pública. 11. Código Penal Brasileiro: Título XI – Dos Crimes contra a Administração Pública – Capítulos I, II e II-A – arts. 312 a 337-D. 12. Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União: Lei nº 8.112/90. 13. Lei nº 8.137, de 27/12/1990: Capítulo I, Seção II – Dos crimes contra a Ordem Tributária praticados por Funcionários Públicos. 14. Lei nº 8.429, de 02/6/1992 – Lei da Improbidade Administrativa. 15. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal – Decreto nº 1.171, de 22/6/1994. 16. Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal (Decreto nº 6.029, de 1º/2/2007). 17. Conflito de Interesses no Serviço Público (Resolução nº 08, de 25/9/2003, da Comissão de Ética Pública da Presidência da República). 18. –
Política de Segurança da Informação no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Portaria SRF nº 450, de 28/4/2004). 19. Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784, de 29/1/1999).

Observe, que como nas últimas provas não foi abordada a parte referente a contratos e licitações. Na verdade, o edital se concentra  nos capítulos pertinentes a Administração Pública Direta e Indireta;  Regime Jurídico Administrativo; Agentes Públicos (com grande concentração no teor da Lei nº 8.112/90); Atos administrativos; Responsabilidade Civil do Estado; Poderes e Princípios da Administração, Serviços Públicos e Controle da Administração (neste capítulo, especial atenção a Lei nº 9.784/99).

Quanto aos institutos contemporâneos no direito administrativo, o Edital somente abordou de modo expresso as Organizações Sociais e o Contrato de Gestão.

É importante chamar atenção para a parte final do programa (a partir do item XI) em que há diversas referências à legislação penal, lei de improbidade, e normas que disciplinam a ética  profissional do servidor público. Nesse tocante, observa-se nos últimos concursos uma cobrança literal da norma legal que rege o assunto (no caso, as próprias leis referidas expressamente no edital), até porque diversos desses dispositivos disciplinam matéria estranha ao campo administrativo, de índole claramente penal.

Por fim, chama–se atenção para o fato de que o direito administrativo faz parte da cobrança da prova discursiva, novidade no edital deste ano. A partir do mês de novembro disponibilizaremos no site questões discursivas comentadas, no intuito de colaborarmos mais diretamente nesta etapa da preparação de vocês.

Quanto às principais mudanças efetuadas no Edital, vide análise extraída do site da 
Editora Ferreira :

“A ESAf divulgou o edital para o concurso de auditor fiscal da Receita Federal. O concurso atual apresenta diversas mudanças:

 1ª alteração: o concurso será de âmbito nacional, e não regionalizado; isso quer dizer que os candidatos irão concorrer para o total de vagas oferecidas (450), e não mais para uma região específica. Com essa mudança, o candidato não precisa especificar, no ato da inscrição, para qual região deseja concorrer.

2ª alteração: mudança no conteúdo programático das provas objetivas.
Informática e Direito Internacional foram excluídos do conteúdo programático, Matemática Financeira e Estatística foram excluídas como disciplinas autônomas, mas foram incluídas as seguintes matérias:
a) Raciocínio Lógico Quantitativo (incluindo tópicos de Estatística e Matemática Financeira);
b) Direito Civil, Penal e Empresarial;
c) Administração Pública.

3ª alteração: aplicação de prova discursiva.
Além das provas objetivas, haverá também aplicação de duas provas discursivas valendo, cada uma, 100 pontos. Cada prova versará sobre o desenvolvimento de um tema, em um mínimo de 40 e em um máximo de 60 linhas, e de 2 questões, em um mínimo de 15 e em um máximo de 30 linhas. Os temas e as questões das provas versarão sobre as disciplinas Direito Constitucional e Administrativo, Direito Tributário, Comércio Internacional, Auditoria, Administração Pública e Economia e Finanças Públicas.

A avaliação das provas discursivas abrangerá a compreensão, o conhecimento, o desenvolvimento e a adequação da argumentação, a conexão e a pertinência, a objetividade e a sequência lógica do pensamento, o alinhamento ao tema e a cobertura dos tópicos apresentados.

Serão convocados para a prova discursiva 1.080 candidatos, sendo 1.024 para as vagas de ampla concorrência e 56 para as vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais.

Disciplinas

Serão aplicadas três provas objetivas, de Conhecimentos Gerais e Específicos I e II, relativas às seguintes disciplinas:

Provas	Disciplinas	Nº questões	Pesos	Pontuação ponderada
				Mín. por disciplina	Máx. por prova	Mín. do conjunto das provas 1, 2 e 3
Conhecimentos Gerais	Língua Portuguesa	20	2	16	110	210
	Espanhol ou Inglês	10	1	4
	Raciocínio Lógico Matemático	20	2	16
	Direito: Civil, Penal e Comercial	20	1	8
Conhecimentos Específicos I	Direito: Constitucional e Administrativo	20	2	16	120
	Direito Previdenciário	10	2	8
	Direito Tributário	20	2	16
	Comércio Internacional	10	2	8
Conhecimentos Específicos II	Contabilidade Geral e Avançada	20	2	16	120
	Auditoria	20	2	16
	Administração Pública	10	2	8
	Economia e Finanças Públicas	10	2	8

Inscrições

A inscrição será efetuada exclusivamente via internet, no endereço eletrônico www.esaf.fazenda.gov.br, entre 28 de setembro e 13 de outubro. A taxa é de R$ 130,00.

Datas das provas

As provas serão aplicadas nos dias 05 e 06 de dezembro.”

Acesse: http://www.editoraferreira.com.br/publique/cgi/cgilua.exe/sys/start.htm?infoid=5416&sid=12