Estudo de Administrativo

Responsabilidade Civil

LEI N° 6.453, DE 17 D EOUTUBRO DE 1977
Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6453.htm

LEI N° 10.308, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001
Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10308.htm