Legislação
Poder de Polícia
LEI N° 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9873.htm
