Legislação
Parceria Público Privada
LEI N° 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11079.htm
