Legislação

Organizações Sociais

LEI N° 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998
Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9637.htm