Estudo de Administrativo

Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

LEI N° 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999
Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9790.htm