Legislação
Licitações e Contratos
LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8666cons.htm
LEI N° 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8987cons.htm
LEI N° 9.074, DE 07 DE JULHO DE 1995
Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9074cons.htm
DECRETO N° 2.745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998
Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS previsto no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2745.htm
DECRETO N° 3.722, DE 09 DE JANEIRO DE 2001
Regulamenta o art. 34 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3722.htm
DECRETO N° 3.931, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3931htm.htm
DECRETO N° 5.450, DE 31 DE MAIO DE 2005
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Decreto/D5450.htm
LEI N° 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10520.htm
LEI Nº 12.462, DE 5 DE AGOSTO DE 2011
Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, entre outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm
