Legislação
Intervenção do Estado na Propriedade Privada
DECRETO-LEI N° 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0025.htm
DECRETO-LEI N° 3.866, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1941
Dispõe sobre o tombamento de bens no Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del3866.htm
DECRETO-LEI N° 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941
Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3365.htm
DECRETO-LEI N° 4.812, DE 08 DE OUTUBRO DE 1942
Dispõe sobre a requisição de bens imóveis e moveis, necessários às forças armadas e à defesa passiva da população, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1937-1946/Del4812.htm
LEI N° 4.132, DE 10 DE SETEMBRO DE 1962
Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4132.htm
DECRETO-LEI N° 1.075, DE 22 DE JANEIRO DE 1970
Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1075.htm
LEI N° 8.257, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991
Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8257.htm
LEI N° 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993
Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm
LEI COMPLEMENTAR N° 76, DE 06 DE JULHO DE 1993
Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp76.htm
LEI N° 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10257.htm
