Estudo de Administrativo

Direito de Greve

LEI N° 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989
Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7783.htm

DECRETO N° 1.480, DE 3 DE MAIO DE 1995
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em casos de paralisações dos serviços públicos federais, enquanto não regulado o disposto no art. 37, inciso VII, da Constituição.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1480.htm