Legislação
Desestatização
LEI N° 9.491, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997
Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9491.htm
