Legislação
Controle da Administração Pública
DECRETO N° 20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932
Regula a Prescrição Quinquenal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D20910.htm
DECRETO-LEI N° 4.597, DE 19 DE AGOSTO DE 1942
Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/1937-1946/Del4597.htm
LEI N° 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965
Regula a ação popular.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4717.htm
LEI N° 5.021, DE 09 DE JUNHO DE 1966
Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5021.htm
LEI N° 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7347orig.htm
LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078.htm
LEI N° 8.437, DE 30 DE JUNHO DE 1992
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8437.htm
LEI N° 9.265, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1996
Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9265.htm
LEI N° 9.494, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9494.htm
LEI N° 9.507, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997
Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9507.htm
LEI N° 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001
Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10259.htm
DECRETO N° 4.250, DE 27 DE MAIO DE 2002
Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4250.htm
DECRETO N° 5.301, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2004
Regulamenta o disposto na Medida Provisória no 228, de 9 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5o da Constituição, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Decreto/D5301.htm
LEI N° 11.111, DE 5 DE MAIO DE 2005
Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5o da Constituição Federal e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11111.htm
LEI N° 12.016, de 07 de agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12016.htm
