Estudo de Administrativo

Bens Públicos

LEI N° 601, DE 18 DE SETEMBRO DE 1850
Dispõe sobre as terras devolutas do Império.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LIM/LIM601.htm

DECRETO N° 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934
Decreta o Código de Águas.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D24643.htm

DECRETO-LEI N° 9.760, DE 05 DE SETEMBRO DE 1946
Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del9760.htm

DECRETO-LEI N° 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre loteamento urbano, responsabilidade do loteador concessão de uso e espaço aéreo e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del0271.htm

LEI N° 5.972, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973
Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5972.htm

LEI N° 6.383, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976
Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6383.htm

LEI N° 6.454, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977
Dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6454.htm

DECRETO-LEI N° 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/1965-1988/Del2398.htm

LEI N° 8.617, DE 04 DE JANEIRO DE 1993
Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8617.htm

LEI N° 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2o do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9636.htm

DECRETO N° 3.725, DE 10 DE JANEIRO DE 2001
Regulamenta a Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3725.htm