Estudo de Administrativo

Agentes Públicos

DECRETO N° 6.944, DE 21 DE AGOSTO DE 2009
Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Decreto/D6944.htm

LEI N° 4.898, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965
Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4898.htm

LEI N° 8.027, DE 12 DE ABRIL DE 1990
Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8027.htm

LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm

LEI N° 8.730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993
Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8730.htm

LEI N° 8.745, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1993
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8745cons.htm

LEI N° 8.852, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1994
Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8852.htm

DECRETO N° 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D1171.htm

LEI N° 9.717, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9717.htm

LEI N° 9.801, DE 14 DE JUNHO DE 1999
Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9801.htm

DECRETO N° 3.151, DE 23 DE AGOSTO DE 1999
Disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3151.htm

LEI N° 9.962, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000
Disciplina o regime de emprego público do pessoal da Administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9962.htm

DECRETO N° 3.644, DE 30 DE OUTUBRO DE 2000
Regulamenta o instituto da reversão de que trata o art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3644.htm

DECRETO N° 4.050, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001
Regulamenta o art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4050.htm

LEI N° 10.331, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001
Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10331.htm

LEI N° 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.887.htm