Legislação

Agências Reguladoras

LEI N° 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996
Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9427cons.htm

LEI N° 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9472.htm

LEI N° 9.478, DE 06 DE AGOSTO DE 1997
Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9478.htm

DECRETO N° 2.335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997
Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2335.htm

DECRETO N° 2.338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997
Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2338.htm

DECRETO N° 2.455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998
Implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2455.htm

LEI N° 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9782.htm

DECRETO N° 3.029, DE 16 DE ABRIL DE 1999
Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3029.htm

DECRETO N° 3.327, DE 05 DE JANEIRO DE 2000
Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3327.htm

LEI N° 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000
Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9961.htm

LEI N° 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9984.htm

LEI N° 9.986, DE 18 DE JULHO DE 2000
Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9986.htm

LEI N° 10.233, DE 05 DE JUNHO DE 2001
Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LEIS_2001/L10233.htm

LEI N° 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004
Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.871.htm