Estudo de Administrativo

Agência Executiva

DECRETO N° 2.487, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998
Dispõe sobre a qualificação de autarquias e fundações como Agências Executivas, estabelece critérios e procedimentos para a elaboração, acompanhamento e avaliação dos contratos de gestão e dos planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional das entidades qualificadas e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2487.htm

DECRETO N° 2.488, DE 02 DE FEVEREIRO DE 1998
Define medidas de organização administrativa específicas para as autarquias e fundações qualificadas como Agências Executivas e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2488.htm

LEI N° 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9649cons.htm