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Legislação

Advocacia-Geral da União

LEI COMPLEMENTAR N° 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993
Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp73.htm

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