Legislação
Administração Pública Brasileira
DECRETO-LEI N° 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967
Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del0200.htm
DECRETO-LEI N° 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969
Altera disposições do Decreto-lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/Decreto-Lei/Del0900.htm
LEI COMPLEMENTAR N° 108, DE 29 DE MAIO DE 2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp108.htm
LEI N° 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/2003/L10.683.htm
LEI N° 11.101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11101.htm
